02/04/2018

TRIBUNAIS DECIDEM QUE É ILEGAL APREENDER VEÍCULO COM TRIBUTOS EM ATRASO EM UMA BLITZ

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão proibindo que os órgãos de trânsito reboquem e apreendam veículos que estiverem com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso. Apesar da decisão, os órgãos de trânsito continuam apreendendo veículos em blitzes. 

De acordo com o entendimento dos ministros, pelo fato de o IPVA se tratar de um tributo, não pode ser cobrado de forma coercitiva, ou seja, o Estado não pode apreender como forma de obrigá-lo a pagar o imposto. Ainda segundo o STF, os indivíduos não podem ser privados do direito de posse do veículo sem que haja a possibilidade de discussão da legalidade da cobrança.

A divergência entre os entendimentos judiciais e dos órgãos de trânsito ocorre em razão do artigo 230, V do Código de Trânsito Brasileiro determinar que é infração gravíssima, com penalidade de multa e apreensão do veículo a condução de veículo sem o devido licenciamento e este não pode ser realizado sem o pagamento do I.P.V.A e das taxas devidas.

Ocorre que a Constituição Federal, que é mais nova que o Código de Trânsito Brasileiro e é a nossa lei maior, e em seu artigo 5ª, prevê das garantias e direitos individuais, determinando que ninguém pode ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observância de um processo legal. 

E ainda a ordem constitucional estabelece que é vedada a utilização de tributo como efeito de confisco, isto em seu artigo 150, inciso IV.

Sabe-se que o confisco, no âmbito tributário, é o ato de apreender a propriedade em favor do Fisco, sem que seja ofertada ao prejudicado qualquer compensação em troca, apresentando caráter sancionatório, resultante da prática de algum ato contrário a ordem vigente.

Desta forma, diversas decisões judiciais estão favorecendo os contribuintes, que não poderão ter seus veículos apreendidos e rebocados simplesmente por estarem com os tributos em atraso.