13/12/2017

TRABALHO INTERMITENTE, COMO FUNCIONA?

A reforma trabalhista que alterou profundamente a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho trouxe uma nova modalidade de contratação: o contrato intermitente.

Mas, qual o significado dessa forma de contratação?

Segundo a advogada Camila Maria Rosa Casari, do Escritório de Advocacia Rosa, Casari & Peres, “no contrato de trabalho intermitente, o trabalhador terá sua carteira de trabalho assinada pelo empregador, com os benefícios da Previdência Social e do FGTS, contudo, não trabalhará de forma contínua, mas sim quando for convocado pelo empregador”.

A convocação para o trabalho ocorrerá por qualquer meio hábil, inclusive pode ser realizada por telefone ou mensagens, desde que previamente combinado entre as partes, sempre com no mínimo 3 dias de antecedência do dia em que o trabalhador estiver convocado para o trabalho.

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 24 horas para responder ao chamado, presumindo-se no seu silêncio, que ele recusou a chamada para o trabalho intermitente, sem que esta recusa cause qualquer prejuízo ao empregado.

O contrato intermitente deverá ser por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor-horário do salário mínimo ou àquele pago aos de- mais empregados que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

A advogada Camila Maria Rosa Casari alerta que as maiores desvantagens do contrato intermitente para o empregado consistem em:

a) O empregador não saberá exatamente qual o valor que irá receber no mês, pois a remuneração irá depender da quantidade de convocações para o trabalho, ou seja, não há garantia de jornada mínima e nem de renda mínima;

b) O pagamento de direitos como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e repouso semanal remunerado será sempre proporcional às horas trabalhadas, sendo que o trabalhador não terá qualquer garantia de que será chamado pela empresa para trabalhar, nem quando, nem por quantas horas;

c) O trabalhador terá de pagar contribuição adicional ao INSS se ao fim do mês a soma dos salários recebidos for inferior ao mínimo. Caso o empregado não realize a contribuição adicional, ele perderá a qualidade de segurado e não terá direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-acidente;

d) Caso o empregado aceite a convocação para o trabalho intermitente, se ele faltar sem justificativa deverá pagar ao empregador, no prazo de trinta dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo (destacamos que o contrário também é verdadeiro: se o empregador realizar a convocação e esta for confirmada, caso desista da convocação deverá pagar a mesma multa ao empregado);

e) Ao fim do encerramento do contrato intermitente, o trabalhador não tem direito ao recebimento do seguro-desemprego.

Destacamos que nesta modalidade de contrato de trabalho, ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I – remuneração; II – férias proporcionais com acréscimo de um terço; III – décimo terceiro salário proporcional; IV – repouso semanal remunerado; e V – adicionais legais.

Por fim, em relação às férias a cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.