29/01/2016

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E PLANO DE SAÚDE

Mesmo durante a suspensão do contrato de trabalho (seja por auxílio-doença, seja por aposentadoria por invalidez) NÃO PODE O PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADO SER SUSPENSO, sob pena de DANOS MORAIS e imediato RESTABELECIMENTO DO PLANO. Nesse sentido:

plano de saúde

[…] II – RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE RETIRADO PELA EMPRESA DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Viabiliza a reparação por dano moral a precipitada supressão do plano de saúde do empregado, cujo contrato de trabalho encontra-se suspenso. Em face da evidente prática de ilícito por parte da reclamada, o dano moral é presumido, não havendo de se falar em prova do abalo moral decorrente da ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Outrossim, observando-se o limite fixado na inicial e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade condizentes com os recomendados pela jurisprudência desta Corte para hipóteses similares, vislumbro que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se proporcional, mediante a solidez econômica da reclamada, a função educadora e punitiva da indenização imposta ao ofensor, no sentido de evitar novos danos, e, principalmente, o tempo em que o autor ficou afastado do plano de saúde. Recurso de revista conhecido e provido.
( RR – 71-09.2010.5.05.0221 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/11/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015).

Fonte: Informativo do TST.

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