03/11/2017

RECEBI UM CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAR. E AGORA?

 

Segundo entendimento da Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça – STJ constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Portanto, o envio de cartão de crédito aos consumidores, assim como de qualquer produto, sem solicitação, constitui prática abusiva, ensejando a indenização pelos danos morais sofridos.