07/11/2016

MORTE PRESUMIDA DE COMPANHEIRO DÁ DIREITO A PENSÃO PELO INSS

A pensão por morte é devida ao cônjuge do segurado que tiver a morte presumida judicialmente, desde que sejam comprovadas a contribuição mensal ao INSS pelo morto, a dependência financeira do beneficiário e a morte do segurado. Assim entendeu o juízo da 5ª Vara Previdenciária de São Paulo.

pensaoO benefício foi pedido em 2012 pela mulher de um segurado que desapareceu em 1995. Consta nos autos que ele saiu para trabalhar naquele ano, mas nunca retornou.

Ao analisar o caso, o juízo da 5ª Vara destacou que o último registro do então desaparecido no Cadastro Nacional de Informações Sociais delimitava o período entre março e maio de 1996. Em 2010, uma decisão da Justiça Federal declarou a morte presumida do cônjuge da autora da ação.

Com essas informações em mãos, o juízo da 5ª Vara explicou que o caso atende a todas as especificações necessárias para a concessão de pensão por morte e deferiu o benefício à autora, com o início do pagamento a partir do pedido feito ao INSS (maio de 2012).

Destacou ainda que sua decisão atende aos requisitos definidos pelo artigo 74, incisos I e II, da Lei 8.213/91. “Lembrando que não há incidência do inciso III do referido artigo 74, vez que a declaração se deu em processo autônomo de ausência, e não nos termos do art. 78 da Lei 8.213/91”, complementou o juízo da 5ª Vara.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2016, 7h21