19/12/2017

MEU CARRO ERA FINANCIADO E FOI ROUBADO. TENHO QUE CONTINUAR PAGANDO AS PRESTAÇÕES?

Existem decisões judiciais que determinam que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações.

Nos autos do processo 0186728-64.2011.8.19.0001 a sentença judicial fundamentou que: Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (…) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa.”

Fique atento e consulte um advogado!