20/06/2017

MEDIDA PROVISÓRIA PREVÊ REFIS TRIBUTÁRIO PARA PEQUENOS E MÉDIOS EMPRESÁRIOS

A Medida Provisória 783/2017 lançou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), visando a quitação de débitos tributários federais em aberto ou em discussão, tanto para pessoas físicas ou jurídicas, com prazo de adesão até 31 de agosto de 2017.

Segundo a advogada Camila M. Rosa Casari, o contribuinte poderá escolher quais os débitos serão abrangidos pelo Refis, permitido também aos pequenos e médios empresários, prevendo o parcelamento em até 175 vezes dos débitos de natureza tributária e não tributária federais vencidos até 30/04/2017, com pagamento das parcelas a partir de janeiro de 2018, além da redução de juros e multas.

O Refis prevê três modalidades de adesão ao parcelamento dos débitos junto à Receita Federal e duas modalidades de adesão em relação à débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A Dra. Camila M. Rosa Casari destaca que o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) é uma oportunidade para os empresários regularizarem os débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visando a continuidade da atividade empresarial.