05/05/2017

JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE MÉDICOS E FISIOTERAPEUTAS CONTRATADOS POR MEIO DE PESSOAS JURÍDICAS

Uma situação de fraude à legislação trabalhista, comum nas relações de trabalho envolvendo os profissionais que atuam na área da saúde, consiste no empregador realizar a contratação de prestação de serviço autônomo, por meio de pessoa jurídica, contudo, mantendo todas as características de uma relação com vínculo de emprego, com a finalidade de deixar de pagar alguns direitos trabalhistas, como por exemplo, direito a 1/3 de férias, 13º salário, repouso remunerado, além da ausência de cobertura da seguridade social, o não recolhimento do FGTS e a não contagem do tempo de serviço para aposentadoria.

O Dr. José Branco Peres Neto explica que a Justiça do Trabalho reconhece que caracteriza vínculo empregatício e não prestação de serviço autônomo quando, apesar da contratação de pessoa jurídica para prestação do trabalho, o profissional da área da saúde trabalha com pessoalidade (não podendo se fazer substituir por um colega), de forma não eventual (ou seja, em dias e horários definidos na semana) e subordinado às ordens que o empregador define.

Para existir uma real prestação de serviço autônoma, o trabalhador não pode ser subordinado como o empregado, ou seja, não está sujeito ao poder diretivo do empregador, podendo exercer de forma livre sua atividade, escolhendo livremente os dias e horários em que irá prestar o serviço, além de definir a melhor forma como ocorrerá a prestação do serviço.

Como exemplo, podemos citar o processo nº 0021587.2014.5.04.0009 no qual a Justiça do Trabalho reconheceu a existência de vínculo empregatício entre uma fisioterapeuta e uma clínica de fisioterapia, considerando fraudulenta a de prestação de serviço por meio da contratação de pessoa jurídica. Neste caso, baseado nas provas testemunhais, ficou comprovado que o trabalho não era eventual, pois a fisioterapeuta atendia semanalmente, nos mesmos dias e horários e mediante as determinações da proprietária da clínica.

No processo 22300-30.2009.5.04.0025, uma médica pediatra reconheceu o vínculo empregatício com uma entidade beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação e assistência social relação de emprego, reconhecendo-se a existência de onerosidade, subordinação jurídica e a pessoalidade na relação de emprego. Igualmente ficou comprovado que era uma praxe na instituição a contratação de médicos sem vínculo de emprego por meio de empresas.

Em ambos os processos a Justiça determinou a anotação do vínculo empregatício na carteira de trabalho e o pagamento de todos os direitos trabalhistas sonegados.