27/07/2017

INSS É CONDENADO A INDENIZAR MORALMENTE BENEFICIÁRIO QUE TEVE DUAS VEZES O AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO DE FORMA INDEVIDA

Em decisão inédita o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, condenou o INSS a pagar indenização por danos morais causados a beneficiário de auxílio-doença, cujo benefício foi cessado por duas vezes de forma ilegal.


A advogada especializada em Direito Previdenciário, Dra. Nathália Colângelo, explica que: “na decisão judicial o TRF-3 fundamentou que o INSS poderá cessar a concessão de benefícios de auxílio-doença quando entender que não estão presentes os requisitos necessários para continuidade do benefício, contudo, no caso julgado, o INSS, mesmo após o beneficiário do auxílio-doença ter comprovado sua incapacidade laborativa por meio de ação judicial, novamente cessou a concessão do benefício por duas vezes, fato que obrigou o trabalhador acometido de doença incapacitante ao trabalho, ingressar novamente com ações judiciais para o restabelecimento do benefício”.

Segundo trecho da decisão judicial proferida pelo TRF-3, nos autos nº 0003175-86.2010.4.03.6125/SP: “é preciso que o julgador, despojando-se de sua condição pessoal favorável que um magistrado inegavelmente ostenta na sociedade, por vezes se coloque no lugar dos segurados do INSS que necessitam das minguadas prestações previdenciárias de que tais pessoas dependem como único meio de manter a si e aos seus dependentes, para assim observar o sofrimento íntimo que domina tais segurados quando, como no caso, a prestação vem a ser abruptamente cancelada mesmo quando está sendo paga por ordem judicial”.

Com base na responsabilidade civil do INSS pela cessação indevida do benefício de auxílio doença e pelo sofrimento causado, o INSS foi condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 pelos danos morais causados, com juros de mora desde o primeiro cancelamento indevido do benefício.