14/03/2016

FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

O artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro prevê o crime consistente na fuga do local do acidente, com a seguinte conduta típica: Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pode ser atribuída. Pena: detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”

acidente transito
Desta forma, a legislação de trânsito visa punir a fuga do condutor de veículo automotor do local em que ocorreu o acidente, pois este fato dificulta sua identificação e, consequentemente, sua eventual punição.

Ocorre que segundo o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme julgamento do HC 2062378-07.2013.8.26.0000 e do Incidente de Inconstitucionalidade nº 990.10.159020.4 este crime previsto no artigo 305 do CTB é inconstitucional, ou seja, fere os princípios da nossa Constituição Federal e, portanto, não deve ser aplicado.

O fundamento para a declaração da inconstitucionalidade desse crime está no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que contém o princípio segundo o qual ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo.