22/09/2017

EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, ATENÇÃO!

A Receita Federal, no dia 11/09/2017, publicou em seu portal a respeito das empresas optantes pelo Simples Nacional que receberão notificações de débitos tributários.


As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência.

No dia 12.09.2017, foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.

É importante enfatizar que a pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01/2018.

Caso sua empresa se enquadre nessa situação, o Escritório de Advocacia Rosa, Casari & Peres e a Lucre Consultoria poderão lhe ajudar através do trabalho de Diagnóstico Fiscal. Desta forma, poderemos identificar valores a serem compensados no total devido à Receita Federal.