15/04/2016

DIREITO ECONÔMICO E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

O ciclo da atividade econômica inicia-se com a atividade de produção de bens e termina com o consumo do que foi produzido. Em nosso ordenamento jurídico diversas normas protegem o consumidor, sendo a mais conhecida o Código de Defesa do Consumidor – CDC.

cdc
Porém, não apenas o CDC protege os consumidores, a Lei nº 12.529/2011 (“Nova Lei Antitruste”) que busca reprimir a concorrência desleal entre as empresas igualmente desempenha papel importante na defesa dos consumidores.

Abaixo segue algumas práticas que caracterizam concorrência desleal e são vedadas por nossa legislação:

Cartel: é um acordo de várias empresas independentes para controlar ou dominar o mercado de determinado produto, ou seja, as empresas fazem acordos para fixar preços e com isso eliminarem outros concorrentes que não participem do cartel, após a eliminação da concorrência poderem aumentar os preços de seus produtos, prejudicando os consumidores.

Preço predatório é uma conduta que se verifica quando uma empresa reduz o preço de venda de seu produto abaixo do seu custo, apesar de perder lucro a curto prazo, o objetivo é eliminar as empresas rivais para posteriormente aumentar os preços dos seus produtos.

Venda casada é expressamente proibida, no Brasil, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). É caracterizada quando um consumidor, para adquirir um produto é obrigado pelo fornecedor a comprar outro, ou seja, o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo produto.