13/04/2018

DECISÃO JUDICIAL OBRIGA INSS A RECONHECER TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO NA INFÂNCIA, PARA FINS DE APOSENTADORIA!

Recente decisão judicial, proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve reconhecer o tempo de trabalho exercido na infância, proibindo-se que o INSS fixe idade mínima para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição.

Com esta decisão, os cidadãos são favorecidos, pois, independentemente da faixa etária, menores de idade poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais.

Desta forma, mesmo que as regras do trabalho determinem que somente poderá existir registro da atividade laboral a partir dos 16 anos, ou como menor aprendiz a partir dos 14 anos, conforme o entendimento da desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, “as regras, editadas para proteger pessoas com idade inferior a 16 anos, não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente trabalharam durante a infância ou a adolescência”.

Sobre o tema, ainda é interessante destacar, trecho do julgamento, no qual a mencionada desembargadora, lembra que existem profissões infantis regulamentadas, tal como o trabalho como modelos e/ou atrizes ou atores: “a despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário, não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias, caso do trabalho artístico e publicitário, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade.”