14/05/2017

CONSTRUÇÃO CIVIL: DONO DE OBRA PODERÁ RESPONDER POR DÍVIDAS TRABALHISTAS QUANDO CONTRATAR EMPREITEIRAS

O Tribunal Superior do Trabalho – TST alterou de forma profunda o seu entendimento, decidindo que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro pode gerar responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, ou seja, o dono da obra, que contrata empreiteiros para construção, poderá responder pelas dívidas trabalhistas dos funcionários do empreiteiro, caso não verifique, antes e no decorrer da obra, a idoneidade econômica e financeira da empreiteira contratada.

O advogado e professor universitário Dr. Fernando Rafael Casari recomenda que os proprietários de obras que optem por contratar empreiteiros para a construção, solicitem todas as certidões negativas em relação às obrigações trabalhistas e fiscais das empreiteiras.


Segundo o Tribunal Superior do Trabalho – TST, a responsabilidade do dono da obra, é subsidiária, ou seja, caso haja inadimplência em relação ao pagamento de verbas trabalhistas, primeiramente haverá responsabilização da empreiteira, e caso não sejam pagas as verbas trabalhistas devidas, buscar-se-á o pagamento junto ao dono da obra.

Anteriormente, o entendimento do TST trazido pela Orientação Jurisprudencial (OJ) n º 191, previa que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não ensejava responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

A decisão do TST, proferida no dia 11 de maio de 2017 confere maior proteção ao trabalhador, que agora poderá interpor ação judicial tanto em relação à empreiteira, quanto em relação ao dono da obra.