21/03/2016

CABE AO DEVEDOR, APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CANCELAR O PROTESTO

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro documento de dívida.

protesto
A decisão, unânime, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo, e a tese passa a orientar os tribunais de segunda instância em recursos que discutem a mesma questão.