25/10/2017

ATENÇÃO PROFESSOR: TEMPO DE SERVIÇO FORA DE SALA DE AULA, EM ATIVIDADE RELACIONADA À DOCÊNCIA, CONTA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL

Os professores possuem regime de aposentadoria especial, regulado pelo artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal , que prevê a redução do tempo de contribuição para aposentadoria em 5 anos, ao professor que se dedique ao exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Segundo a advogada Nathália Colângelo, especialista em Direito Previdenciário que atua no Escritório de Advocacia Rosa, Casari &Peres , o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um importante entendimento favorável aos professores , interpretando que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial.


Desta forma, não apenas as atividades de magistério desenvolvidas na sala de aula, mas todas aquelas que se relacionam com o magistério, como as atividades-fim nas unidades escolares, vinculadas ao atendimento pedagógico, estariam abrangidas como de magistério, por exemplo, as atividades de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Para fins de repercussão geral, o STF fixou o seguinte entendimento: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.