20/04/2017

APOSENTADORIA ESPECIAL PODE SOFRER ALTERAÇÕES COM APROVAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais ou nocivos à saúde, ou em condições de risco a integridade física, com a principal finalidade de resguardar a integridade física do trabalhador. Pelas regras atuais da aposentadoria especial, atividades insalubres e perigosas geram direito ao benefício previdenciário da aposentadoria reduzindo-se o período de contribuição, que pode variar entre 15, 20 ou 25 anos.


A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16, também conhecida como PEC da Previdência, que está em tramitação no Congresso Nacional, poderá alterar de forma radical as regras da aposentadoria especial.

Segundo a Dra. Nathália Colângelo, especialista em Direito Previdenciário do escritório de Advocacia Rosa, Casari & Peres, uma das mudanças propostas pela PEC é estabelecer a idade mínima de 55 anos e tempo mínimo de 20 anos de contribuição.

Atualmente não se exige idade mínima para ter direito à aposentadoria especial, somente exigindo-se um período mínimo de 180 meses de contribuição na Previdência Social e o tempo total de contribuição de 15, 20 ou 25 anos, conforme a situação de insalubridade ou periculosidade que o trabalhador foi exposto.

O documento obrigatório para comprovação da atividade insalubre ou perigosa apto a ensejar a concessão da aposentadoria especial é o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, que poderá ser emitido pela empresa empregadora, cooperativa de produção ou trabalho, Órgão Gestor de Mão-de-Obra ou sindicato da categoria de trabalho.

É direito de todo trabalhador receber uma cópia autenticada do PPP em caso de rompimento de contrato ou demissão.