05/03/2018

APOSENTADO E EX-EMPREGADO POSSUEM DIREITO DE MANTER PLANO DE SAÚDE!

O aposentado e o ex-empregado demitido sem justa causa, que contribuam com plano de saúde privado enquanto trabalhavam possuem o direito de manterem as mesmas condições da cobertura do plano do período em que trabalhavam, e ainda adquirirem vantagens obtidas em negociações coletivas.

A empresa empregadora deve manter o aposentado ou ex-empregado no plano de cobertura, nas mesmas condições de cobertura que o aposentado gozava na época da vigência do contrato de trabalho, enquanto ela oferecer o plano de saúde para os empregados ativos.

Segundo o Dr. José Branco Peres Neto, muitas empresas simplesmente cortam o aposentado e o ex-empregado dos planos de saúde, mesmo havendo posição consolidada na Justiça de que eles possuem direito à continuidade do benefício, segundo o advogado, nestes casos, a solução é ingressar com ação judicial.

São condições para que o aposentado e ex-empregado tenham direito à continuidade do plano de saúde:

  1. Ter sido beneficiário de plano coletivo decorrente de vínculo empregatício.
  2. Ter contribuído com pelo menos parte do pagamento do seu plano de saúde.
  3. Assumir o pagamento integral do benefício.
  4. Não ser admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde.
  5. Formalizar a opção de manutenção no plano no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.